Súmula 280-STJ: O art. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. OFENSA A SÚMULA. 3000. 1 súmula encontrada com: (279). 661/45 também foi revogado expressamente pela. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 04. 871/SP e 1. 775) Súmula 70. 101/2005, art. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. serviÇo de fornecimento de Água. Agravo regimental não provido. 280/STJ. 296). 05. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Lei nº 6. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Súmula 280-STJ: O art. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 5° da Constituição Federal de 1988. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 280 DA SÚMULA DO STF. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 7270. Súmula 609. O art. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 35 do Decreto-Lei n° 7. » Superada pela SV 25-STF. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 1. 903⁄RS, Rel. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SÚMULA 280/STF. Súmula 362/STJ . Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 4. 19. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 659. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Exemplo. O art. 5o, LXI e LXVII. 439. Súmula: 281 A indenização por dano moral. Resp n. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )2. Súmulas. Súmula 548. stj. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 35. 1. SÚMULA 280/STF. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. fundamentos nÃo atacados. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. SÚMULA 280/STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. lei municipal 1. Súmula. 2. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 49795) Súmula 178. STJ - Súmula | Enunciado – 280. - Fill in the name of the court (e. EXAME DE DIREITO LOCAL. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. sÚmula 7/stj. 400. Interpretação de direito local. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (AgInt no REsp 1. 835 do Código Civil. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 280. 122/SP). Judiciário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 412/1. 14. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULAS DO STJ. 35 do DL 7. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. 439. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comece já . 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. impossibilidade. Súmula 647. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Interpretação de direito local. O ART. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 1. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 6. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 0. Juízo universal. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Para se inscrever, basta clicar em. 334/1. 68-stj. Tendo o acórdão. 2. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. 850. Válida. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Doc. 1. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. reestruturaÇÃo de carreira. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). Súmula 69. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. 527/PR. Súmula 555. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8º do decreto distrital 16. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A exoneração. Agravo Interno não provido. NUM,EMEN,INDE. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. processual@stj. Súmula 582. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmula 543. 5° da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 512/SP e 1. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. balcaovirtual. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. IMPOSSIBILIDADE. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Arts. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Sumula n. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 436/438e). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 540 pessoas já viram isso. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. ausÊncia de prequestionamento. Súmula 236. PENSÃO MILITAR. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Sumulas do STF e STJ-10ed. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. sábado, 13 de julho de 2019. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. SÚMULA 7/STJ. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 5o, LXI e LXVII. 584 e 1. Voltar. 116. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. IMPOSSIBILIDADE. 722/95 e 12. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. 35 do DL 7. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 122/2015, conforme a Súmula 280 /STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas utilize os links abaixo: Versão Completa. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. 35 do Decreto-Lei n° 7. 2020. 401-6-MG - Rel. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmulas. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula nº 126 de STF. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. RECURSO NÃO PROVIDO 1. NUM,EMEN,INDE. Dessas decisões, 612. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Eros Grau, 2ª T, j. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. IV. 63. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. DOENÇA GRAVE. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Este dispositivo. 122. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 835 do Código Civil. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E. 2. SÚMULA 126/STJ. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. 101/2005, art. possibilidade. Súmula 280-STJ: O art. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). É o relatório. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. sÚmula 7 do stj. 835 do Código Civil. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. 2. 186 e 927 do CC. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 1. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Entrar. Súmula 241. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 35. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. Súmulas. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 126/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Jurisprudência selecionada. 35 do Decreto-Lei n° 7. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. 101/2005 (nova Lei de Falências). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Inaplicável o art. 2018 a 01. 280. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. More Resources. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula n. 706/DF REsp ll. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. Superior Tribunal de Justiça 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. . 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 7. Importante. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. lei estadual. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. 2. Súmulas. 1. LEGJUR 125. 705/706, e-STJ). 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. Tese Firmada: "Até 26. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. Súmulas. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. SÚMULA 280/STJ. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 708/01, 3. SÚMULA 251. 03. 1. A. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 583, 1. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 512/SP e 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). 35 do Decreto-Lei n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. lei federal 7.